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Direitos de pais de filhos com autismo: o que a lei garante à sua família

Publicado por Ângela A. Jesus Souza

Escritório de advocacia especialista em Aposentadoria, BPC e Auxílios.

Quando chega o laudo de TEA (Transtorno do Espectro Autista), a cabeça dos pais gira. Terapias, escola, consultas, gastos que não estavam no orçamento. E quase ninguém explica que a lei já prevê uma série de direitos para a criança e também para quem cuida dela.

Muita família deixa de usar esses direitos simplesmente por não saber que existem. Neste texto, eu reuni os principais, de forma direta.

O ponto de partida: autismo é deficiência perante a lei

A Lei 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, diz que a pessoa com autismo é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. Isso abre a porta para os direitos previstos também no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). Esse é o ponto que sustenta todo o resto.

1. BPC/LOAS: um salário mínimo por mês

O Benefício de Prestação Continuada paga um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência de baixa renda. Para o filho com autismo, os principais requisitos são:

  • laudo médico que comprove o impedimento de longo prazo;
  • renda por pessoa da família, em regra, inferior a 1/4 do salário mínimo;
  • inscrição no CadÚnico, com cadastro atualizado.

Atenção: em alguns casos a renda analisada pode chegar a até meio salário mínimo, conforme a avaliação do INSS e os gastos da família com saúde. Muitos pedidos são negados na primeira tentativa e revertidos depois, na via administrativa ou na Justiça. Negativa não é o fim da história.

2. Escola: matrícula não pode ser recusada

A escola comum não pode negar matrícula por causa do autismo. A lei prevê multa de 3 a 20 salários mínimos para o gestor que recusar. Quando há necessidade comprovada, a criança também tem direito a acompanhante especializado em sala de aula, sem cobrança de taxa extra por isso.

3. Plano de saúde: terapias e tratamento

Se a criança tem plano de saúde, o tratamento multidisciplinar (fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional e outros) deve ser coberto. A ANS determina cobertura sem limite de número de sessões para pacientes com TEA. Se o plano negar ou limitar, vale registrar a negativa por escrito e buscar a Justiça. Decisões favoráveis, inclusive com pedido de urgência, são comuns.

No SUS, o acompanhamento também é um direito, apesar da fila que muita gente enfrenta.

4. Carteira de identificação e atendimento prioritário

A Lei Romeo Mion (Lei 13.977/2020) criou a Carteira de Identificação da Pessoa com TEA (CIPTEA). Ela ajuda a comprovar a condição e facilita o acesso ao atendimento prioritário em bancos, órgãos públicos, hospitais e outros serviços.

5. Isenção de impostos na compra de carro

Pessoas com autismo podem ter isenção de IPI e IOF na compra de veículo, e em muitos casos também de ICMS e IPVA, conforme as regras de cada estado. Em geral, o veículo pode ser conduzido por um responsável. É preciso apresentar laudo e seguir os procedimentos de cada órgão, então vale conferir os requisitos antes de fechar a compra.

6. Imposto de Renda: despesas médicas do dependente

Gastos com consultas, terapias e tratamentos do filho dependente podem ser deduzidos do Imposto de Renda sem limite de valor. Guarde recibos e notas com CPF e dados do profissional.

7. Pais servidores públicos: horário especial

O servidor público federal que tem filho com deficiência pode pedir horário especial, sem precisar compensar as horas (Lei 8.112/1990, com a alteração da Lei 13.370/2016). Muitos estados e municípios têm regras próprias parecidas. Se você é servidor, vale consultar o estatuto do seu órgão.

8. Transporte

Existe passe livre no transporte interestadual para pessoas com deficiência de baixa renda, e muitos estados e municípios oferecem gratuidade no transporte local. As regras variam de lugar para lugar.

9. E quando o filho crescer?

O direito não termina na infância. Dependendo do grau do autismo, a pessoa pode continuar como dependente para fins de pensão por morte mesmo depois dos 21 anos. Quem trabalha e contribui para o INSS pode ter acesso à aposentadoria da pessoa com deficiência, com regras mais favoráveis. Planejar isso cedo evita surpresa lá na frente.

Como garantir esses direitos na prática

Três passos simples ajudam muito:

  1. Guarde toda a documentação: laudos, receitas, relatórios de terapeutas, comprovantes de gastos.
  2. Mantenha o CadÚnico atualizado, porque ele é a base para benefícios como o BPC.
  3. Peça tudo por escrito: se a escola, o plano ou o INSS negar, exija a negativa em documento. Ela serve de prova.

Cada família tem uma situação diferente, e um pedido bem montado desde o início faz diferença no resultado.

Precisa de ajuda?

Sou a Dra. Ângela, advogada previdenciária em Guanhães (MG), com mais de 17 anos de experiência e mais de 2 mil benefícios concedidos. Atendo presencialmente e online, para todo o Brasil. Se o seu filho tem autismo e você quer entender quais direitos pode buscar, chame no WhatsApp e agende uma conversa: (33) 99953-8808.

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